Prefeitura de Goiânia prorroga prazo para exigência da Certidão de Conclusão de Obras para averbação de imóveis

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), passará a exigir a partir de 4 de janeiro de 2027 a apresentação da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), também conhecida como Habite-se, para a averbação de construções. O cumprimento da legislação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do município não representa a criação de uma nova obrigação pela administração municipal, mas a efetiva aplicação de regras já existentes.

As disposições estão previstas no art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 364/2023 (Código de Obras e Edificações) e no art. 919 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com redação conferida pelo Provimento nº 182/2026. A iniciativa busca fortalecer o controle urbanístico municipal, assegurar a regularidade das edificações e conferir maior segurança jurídica aos registros imobiliários.

A entrada em vigor da exigência estava inicialmente prevista para 1º de setembro de 2026, tendo sido posteriormente prorrogada para 3 de novembro de 2026. Após novas tratativas técnicas e institucionais, a data foi novamente ajustada, ficando estabelecido o início da exigência para 4 de janeiro de 2027. As alterações ocorreram para assegurar uma transição organizada, permitindo que os órgãos municipais e os Cartórios de Registro de Imóveis realizassem as adequações necessárias à aplicação uniforme da legislação.

Entre essas providências estão a unificação das certidões cadastrais emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a organização das informações destinadas à verificação das hipóteses legais de dispensa da CCO e a adaptação dos procedimentos registrais.

As prorrogações não representam a criação ou modificação da obrigação legal, mas o ajuste do cronograma para sua efetiva aplicação, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos aos cidadãos que já haviam iniciado seus procedimentos de averbação.

Transição preserva procedimentos já iniciados

Para evitar prejuízos aos proprietários que já iniciaram seus procedimentos administrativos, será observada uma regra de transição. As Certidões de Dados Cadastrais do Imóvel emitidas até 30 de dezembro de 2026 poderão ser utilizadas para averbação sem a necessidade de apresentação da CCO.

A mesma condição se aplica às certidões expedidas posteriormente, desde que decorrentes de pedidos de alteração cadastral formalizados perante a Sefaz até 30 de dezembro de 2026. Nesses casos, o protocolo realizado dentro do prazo assegura a aplicação da regra de transição, mesmo que a certidão correspondente seja emitida após o início do novo procedimento.

Entretanto, o protocolo, isoladamente, não substitui a certidão. Para realizar a averbação, o interessado deverá apresentar ao cartório a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel efetivamente emitida pela Sefaz.

Legislação federal prevê situações de dispensa da CCO

A exigência não se aplica indistintamente a todas as construções. O art. 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, incluído pela Lei Federal nº 13.865/2019, estabelece a dispensa do documento equivalente ao Habite-se para a averbação de construções que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos: ser uma construção residencial urbana unifamiliar, possuir apenas um pavimento, estar concluída há mais de cinco anos e estar localizada em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

O atendimento a todos os requisitos é obrigatório para o enquadramento na hipótese excepcional. A análise quanto à aplicação da dispensa permanece sob responsabilidade do Oficial de Registro de Imóveis, no exercício da qualificação registral.

Para subsidiar a identificação das áreas predominantemente ocupadas por população de baixa renda, a Prefeitura disponibilizará aos cartórios informações socioeconômicas elaboradas a partir de dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), permitindo consultas a indicadores de renda por bairro e quadra. A ferramenta terá caráter de apoio técnico, sem substituir a análise registral realizada pelos cartórios.

Mudança não altera regras para alvará de funcionamento

A Secretaria Municipal de Eficiência esclarece que o procedimento se refere especificamente à averbação de construções nos Cartórios de Registro de Imóveis. Dessa forma, a apresentação da CCO não passa a ser obrigatória para a emissão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão dessa medida, permanecendo aplicáveis as regras próprias do licenciamento das atividades econômicas.

Prefeitura disponibiliza cartilha informativa

Com o objetivo de orientar a população e evitar interpretações equivocadas sobre a exigência, a Prefeitura de Goiânia elaborou uma cartilha informativa com linguagem acessível, apresentando os documentos necessários, os prazos, a regra de transição, as principais dúvidas e as situações em que a CCO poderá ser dispensada. O material é destinado a proprietários de imóveis, profissionais da arquitetura e engenharia, representantes do setor imobiliário e demais interessados nos procedimentos de averbação de construções.

Documentos necessários para averbação

A partir de 4 de janeiro de 2027, os interessados deverão apresentar conjuntamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, emitida pela Sefaz, e a CCO, expedida pela Sefic.

A CCO é o documento municipal que certifica a conclusão da obra em conformidade com o projeto arquitetônico licenciado, constituindo instrumento fundamental para a verificação da regularidade urbanística das edificações. A exigência conjunta permite compatibilizar as informações cadastrais municipais com a comprovação da regularidade da construção perante os órgãos competentes.